Código Tributário Municipal

Lei Complementar Federal do ISSQN - 116/03.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DECRETOS

N.° 4.220/05, de 01 de março de 2005 - Aprova o Regulamento referente à Substituição Tributária dos contribuintes de ISSQN - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza.

N.° 5.204/05, de 09 de setembro de 2005 - Institui o Programa Especial de Parcelamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Ananindeua, e dá outras providências.

N.° 5.548/06, de 30 de março de 2006 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 163 do Código Tributário do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

N.° 5.614/06, de 19 de abril de 2006 - Dispõe sobre a declaração do ISSQN via Internet.

Nº 5.725/06, 13 de Junho de 2006 - Institui o programa de Parcelamento do ITPU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, no âmbito do Município de Anananindeua e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

- SEFIN Nº06/2005, de 10 de junho de 2005.

- SEFIN Nº07/2005, de 09 de dezembro de 2005.

- SEFIN Nº01/2006, de 17 de abril de 2006.

PARECER NOMATIVO

- Nº 01/2006 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - REGRAS PARA RETENÇÃO DE ISS - IMPLICAÇÕES LEGAIS.

- Nº 03/2006 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.