SIMPLES NACIONAL 2010

COMO ENQUADRAR JUNTO A PREFEITURA DE ANANINDEUA

I – Prazo para enquadramento até o dia 28 de Janeiro

Documentos necessários para regularização (cópias):

- Requerimento Assinado
- Solicitação de Opção ao Simples Nacional (da RFB)
- CNPJ
- Contrato Social e Alterações
- Guia de pagamento do Alvará 2009
- Guia de pagamento do IPTU 2009

OBS: ESTAR REGULAR NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA SEGEF (GISS ON-LINE) - TOMADOR/PRESTADOR

II – Data do resultado da Solicitação de Opção ao Simples Nacional:

A partir do dia 17/02/2010 no site: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional

Telefone p/ Contato: 3073 - 2314

APARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2010 TODOS OS CONTRIBUINTES DEVERÃO UTILIZAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Os blocos e formulários de Notas Fiscais impressos por gráficas, só valerão até 31 de dezembro de 2009, portanto sugerimos a todos os contribuintes de Ananindeua que solicitem quanto antes a AIDF da Nota Fiscal Eletrônica.
Saiba mais acessando o decreto N° 12.876/09, 13 de agosto de 2009 e o passo a passo da Nota Fiscal Eletrônica.

CONHEÇA NOSSOS INCENTIVOS FISCAIS

O Decreto nº 12.601/09 regulamentou o artigo 163 da Lei Complementar nº 2.181/05, de 28 de dezembro de 2005(código tributário de Ananindeua), que trata da possibilidade do Poder Executivo Municipal conceder isenções ou reduções tributárias às empresas que exercerem atividades econômicas consideradas prioritárias e essenciais ao desenvolvimento do Município.

EMPRESAS QUE COMPRAM SERVIÇOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Informamos aos TOMADORES de serviços sediados nesse município, que DEVERÃO continuar a efetivar a retenção do ISSQN DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, mesmo quando constar na NOTA FISCAL DE SERVIÇOS que a empresa participa do simples nacional, sendo que o total retido na fonte será DEDUZIDO pelos optantes do total devido ao SIMPLES NACIONAL. A obrigação acima especificada tem por base a legislação a seguir: